| Projeto: |
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PL 209 14/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-209/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0209-2015 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS TABELIONATOS DE NOTAS E NOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS CONTENDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 290 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.075/73 E DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 11.977/09, VISANDO DAR CIÊNCIA AO PÚBLICO DO DIREITO DE PLEITEAR, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, A ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS EMOLUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / AVISO / CARTORIO / CASA PROPRIA / DESCONTO / DIVULGACAO / EMOLUMENTO / ENTRADA / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / IMOVEL / INFORMACAO / PLACA / PORTA / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / REGISTRO DE IMOVEIS / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO / TAXAS / TEXTO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1705-2015
ver documento Conj1684-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/05/2015 | Encaminhado em 15/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/05/2015 | Encaminhado em 18/06/2015 | | CCJ | Recebido em 18/06/2015 | Encaminhado em 16/10/2015 | | URB | Recebido em 16/10/2015 | Encaminhado em 06/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 692/2015 de 09/12/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 08/04/2016 atraves do(a) OF ATL 101/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha infos prestadas pela sec.mun.coord.subprefeituras em atenção pedido subsídios da com.pol.urbana acerca pl 209/ 15, ver.abou anni, que determina a fixação de placa nos tabe lionatos de notas e reg.imóveis que indique isenção parcial, atraves do Documento Recebido nro. 237/2016
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |